Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007

Quatro passos...

Numa altura em que a informação acerca do Referendo parece andar a saltitar por todos os lados fui a cerne da questão e tentei-me informar um pouco melhor acerca desta história do Aborto:

Passo número 1: Site da Procuradoria - Geral Distrital de Lisboa (http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_busca_area.php?area=Penal+-+aborto)

Artigo 140.º
(Exclusão da ilicitude do aborto)
1 - Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez;
c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez;
d) Haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez.
2 - A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto deve ser certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.
3 - A verificação da circunstância referida na alínea d) do n.º 1 depende ainda da existência de participação criminal da violação.

Ok finalmente fico a par da actual lei em vigor acerca do aborto…

Passo numero dois: Pensei um pouco e cheguei a conclusão há uma situação quanto a mim que devia ser contemplada no artigo referido a impossibilidade monetária/social para criar uma criança.

Passo  número três: Tendo isto em mente e não querendo me armar em pseudo intelectual será que não se passa algo de errado com a pergunta a ser feita no concerne ao referendo? "Aceita a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até as 10 semanas de gestação".

Não deveria ser antes a pergunta "Sabendo que sobre determinadas condições uma Mulher pode efectuar a interrupção voluntária da gravidez, Concorda que tal seja aplicado também, no caso de se verificar défice gritante no que respeita a situação monetária/ social da mesma?"

Passo número quatro: Votar de forma consciente…

 

publicado por nf0 às 19:39
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1 comentário:
De Tita a 15 de Fevereiro de 2007 às 14:47
Bom, pelo menos com esta pergunta passamos a deixar que seja a própria mulher a decidir se tem condições sociais e económicas para ter a criança ou não. É um avanço! Que a nova era seja bem-vinda! :D

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